Olá!
No artigo deste mês vou abordar um tema muito importante, mas que, infelizmente, poucos o levam a sério: As normas técnicas aplicáveis ao setor vidreiro.
Para começar, é preciso entender o que é uma norma técnica e as suas finalidades.
Uma norma técnica é um documento, resultado de um consenso estabelecido por um organismo reconhecido onde todas as partes interessadas podem participar e contribuir. As Normas se baseiam em estudos consolidados de ciência, tecnologia e experiência acumulada, visando benefícios para a comunidade.
No setor vidreiro, as principais Normas são desenvolvidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A ABNT é o Foro Nacional de Normalização por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo governo federal por meio de diversos instrumentos legais.
A ABNT é responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (ABNT NBR), elaboradas por seus Comitês Brasileiros (ABNT/CB), Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS) e Comissões de Estudos Especiais (ABNT/CEE).

Voluntariedade das Normas
Aqui vai um assunto polêmico e gera dúvida para os profissionais.
Tipicamente, as normas são de uso voluntário, isto é, não são obrigatórias por lei, e então é possível fornecer um produto ou serviço que não siga a norma aplicável no mercado determinado.
Em diversos países há obrigatoriedade de segui-las, pelo menos em algumas áreas (para o caso brasileiro, é o Código de Defesa do Consumidor).
Por outro lado, fornecer um produto que não siga a norma aplicável no mercado-alvo implica esforços adicionais para introduzi-lo nesse mercado, que incluem necessidades de demonstrar de forma convincente que o produto atende às necessidades do cliente e de assegurar que questões como intercambialidade de componentes e insumos não apresentarão um impedimento ou dificuldade adicional.
Do ponto de vista legal, muitos mercados, quando não é seguida a norma aplicável, o fornecedor tem responsabilidades adicionais sobre o uso do produto.
Em suma, esse é o contexto apresentado pela ABNT sobre a aplicabilidade das normas técnicas, mas como será que o Código de Defesa do Consumidor aborda essa questão?

Normalização técnica e o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Para a exigência da Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, o Congresso Nacional votou e o presidente da República sancionou a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ao longo de 119 artigos, alguns deles vetados pelo presidente da República, o CDC possui um lado repressivo, ao determinar sanções administrativas, tipificar crimes e impor multas e até detenção apresentando, entretanto, um lado preventivo, quando estabelece regras a serem seguidas pelas empresas nas suas práticas comerciais.
Neste aspecto, nos atentamos para a seção IV, “Das Práticas Abusivas”, onde o artigo 39 determina, dentre outros, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços”:
Colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade industrial (Comércio).
A partir da existência desta poderosa arma que o consumidor ganhou, para lutar por seus direitos as normas da ABNT, até então em sua maioria de caráter facultativo, representando somente uma referência técnica, tornaram-se obrigatórias.
Assim, fica muito claro que é proibido o fornecimento de vidros que não atendam às especificações técnicas das normas.
Agora que não há mais dúvidas quanto à obrigatoriedade de vidros dentro dos padrões normativos, vamos conhecer as principais normas ABNT/NBR para o setor vidreiro que se aplicam ao mercado de construção civil:

ABNT NBR 6123 (1988) – Forças devidas ao vento em edificações
Fixa as condições exigíveis na consideração das forças devidas à ação estática e dinâmica do vento, para efeitos de cálculo de edificações.

ABNT NBR 7199 (1989) – Projeto, execução e aplicações de vidros na construção civil
Fixa as condições que devem ser obedecidas no projeto de envidraçamento em construção civil e se aplica a envidraçamento de janelas, portas, divisões de ambientes, guichês, vitrinas, lanternins, chedes e claraboias.
Obs.: Esta norma teve a sua revisão concluída no final de 2015 e encontra-se em consulta nacional.

ABNT NBR 1176 (1992) – Vidros na construção civil
Fixa as condições exigíveis para vidros planos na construção civil.
ABNT NBR 14696 (2001) – Espelho de prata
Especifica os requisitos gerais, métodos de ensaio e cuidados necessários para garantir a durabilidade e a qualidade dos espelhos de prata manufaturados e beneficiados em suas aplicações.

ABNT NBR 14697 (2001) – Vidro laminado
Especifica os requisitos gerais, métodos de ensaio e cuidados necessários para garantir a segurança e a durabilidade do vidro laminado em suas aplicações na construção civil e na indústria moveleira, bem como a metodologia de classificação deste produto como vidro de segurança.

ABNT NBR 14698 (2001) – Vidro temperado
Especifica os requisitos gerais, métodos de ensaio e cuidados necessários para garantir a segurança, a durabilidade e a qualidade do vidro temperado plano em suas aplicações na construção civil, na indústria moveleira e nos eletrodomésticos da linha branca. Também fornece a metodologia de classificação deste produto como vidro de segurança.

ABNT NBR-NM 294 (2004) – Vidro float
Esta norma Mercosul tem por objetivo estabelecer as dimensões e requisitos de qualidade (em relação aos defeitos óticos e de aspecto) do vidro plano float, incolor e colorido, destinados aos mercados de arquitetura e decoração. Também estabelece a sua composição química e suas principais características físicas e mecânicas.

ABNT NBR 15198 (2005) – Espelho de prata – Beneficiamento e instalação
Especifica os requisitos mínimos para beneficiamento e instalação dos espelhos de prata, de maneira a garantir a durabilidade e a segurança do produto.

ABNT NBR 14718 (2008) – Guarda-corpos para edificação
Especifica as condições mínimas de resistência e segurança exigíveis para guarda-corpos de edificações para uso privado ou coletivo.

ABNT NBR 16023 (2011) – Vidros revestidos para controle solar – Requisitos, classificação e métodos de ensaio
Estabelece as características e propriedade e especifica os requisitos gerais e métodos de ensaio, para garantir a qualidade e o desempenho dos vidros revestidos para controle solar.

ABNT NBR 14697 (2012) – Vidro insulado – Características, requisitos e métodos de ensaio
Estabelece as características, requisitos, métodos de ensaio de vidro insulado plano utilizado na construção civil e unidades de condicionamento térmico e/ou acústico.

De posse destas informações, só me resta reforçar, assim como o fiz no artigo anterior, a importância de que a sua empresa possua, ao menos, um exemplar de cada norma e estas devem ser consultadas sempre que houver alguma dúvida.
Vale frisar, também, que além das normas descritas acima, dependendo do seguimento que a sua empresa atua deve-se pesquisar a existência de normas específicas.
Lembre-se: você e a sua empresa são corresponsáveis caso ocorra algum tipo de acidente e seja identificado que o vidro que você vendeu não atendia às especificações técnicas das normas tanto no que tange a sua fabricação, quanto a sua aplicação.
Para comprar exemplares das normas técnicas citadas neste artigo, acesso ao site da ABNT, em www.abnt.org.br e clique na aba “loja”.
Forte abraço e sucesso, não somente nos seus negócios, mas na sua vida!