Segundo o advogado Carlos Del Mar, autor de um livro sobre o assunto, o cumprimento das normas é, sim, um dever sob o ponto de vista de dois aspectos, o contratual e o aspecto legal.
Ele cita que no código civil, artigo 615, concluída a obra do acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas. E dos planos dados ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. A pena para essa infração, que inclui o desrespeito às normas técnicas é o abatimento do preço ou rejeição do produto.
Já a lei 4.150 regime obrigatório do cumprimento de normas da ABNT nos contratos de obras e compras do serviço público federal, o projeto tem que estar de acordo com as normas.
Também, no artigo 39 do código de defesa do consumidor diz que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo qualquer produto em discordância com as normas.
A lei do recém-criado CAU – artigo 18 da Lei Federal – diz que constitui infrações disciplinares deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes da execução durante as atividades de arquitetura e urbanismo.

Advogado Carlos Del Mar defende que as normas possuem peso de lei e faz algumas recomendações

Carlos Del Mar e sua mesa debatedora

Carlos Del Mar e sua mesa debatedora

As normas foram ganhando força ao longo do tempo. Por causa disso uma norma técnica não é lei, mas tem força obrigatória.
Em sua palestra, citou Roberto Irineu Tardelli, promotor de justiça, que afirmou em entrevista: “Quem estiver dizendo que uma norma técnica é voluntária, está dizendo uma estupidez. É uma afirmação inconsequente, leviana e perigosa. Fujam de quem diz essa bobagem”, o magistrado acrescenta: “Quando se descumpre uma norma, assume-se de imediato um risco. Isso significa dizer que o risco foi assumido, ou seja, significa que se está consciente do resultado lesivo”.
Carlos explica que quem irá fiscalizar será o consumidor e, após ele, advogados, promotores e juízes nos vários processos que deverão surgir exigindo o cumprimento da nova norma.
O advogado dá especial atenção à exigência de se determinar a vida útil de cada componente da obra e da necessidade dos fornecedores orientarem, para proteção própria contra ações, sobre necessidade de manutenções periódicas.