Atualmente, a legislação civil brasileira contém diversas previsões tratando sobre as possibilidades de reparação de danos ao consumidor.
Com o intuito de proteger o Consumidor, quem o Código entendeu como a “parte frágil da relação comercial”, diversos institutos jurídicos estão consolidados para favorecê-lo, tal como, a responsabilidade civil objetiva, que compreende na “obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Ou seja, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa.
Além disso, é comum se aplicar outra previsão legal da lei consumerista, a inversão do ônus da prova, que basicamente impõe ao prestador de serviços ou fornecedor de produtos a responsabilidade de provar o contrário as alegações do consumidor em ação judicial.
Por tal motivo, é muito importante que o empresário se certifique que qualquer produto ou serviço posto no mercado de consumo atenda as mínimas exigências de qualidade, tudo para evitar as esferas judiciais e suas consequências, tais como as condenações por danos morais, danos materiais (prejuízos causados ao consumidor ligados ao ocorrido), custas judiciais, juros mensais, correção monetária, e honorários advocatícios.
Contudo, toda atividade empresarial é passível de intempéries, e uma solução rápida e menos custosa certamente é a realização de um acordo extrajudicial.
Dentro das possibilidades o ideal é que se redija um documento ou até mesmo uma troca de e-mails formalizando a realização de um acordo entre as partes. Porém, é imprescindível a assessoria de um advogado para redigir um documento padrão e hábil de se apresentar em eventual ação judicial.
“No final das contas” vale a pena o esforço e uma boa negociação para não estar à mercê da demora e das inconstâncias de um Tribunal.

Felipe Cavalcante F. Borges é sócio do escritório de advocacia Palermo, Cavalcante e Mussi Advogados.
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